INFORMATIVO SENASP (novembro)

O Ministério da Justiça (MJ) reajustou, por meio da Portaria nº 2.969, de 22 de novembro, os valores da indenização por arma de fogo entregue voluntariamente no âmbito da Campanha Nacional do Desarmamento. Se antes o ressarcimento variava entre R$ 100 e R$ 300, agora as pessoas que decidirem se desfazer das armas que possuem poderão receber entre R$ 150 e R$ 450, a depender do tipo e do calibre.

A intenção do Governo Federal é retirar mais armas de circulação, estimulando o engajamento da população à campanha permanente, que já recolheu 612.586 armas, das quais 550 mil foram de campanhas realizadas de 2004 até abril do ano passado e 62.586 são referentes ao período entre maio de 2011 e novembro deste ano. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais registram os maiores números ab-solutos de armas recebidas. Juntos, eles representam 69,5% do total de armas recolhidas no território nacional nos últimos 19 meses.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) liberou, em um ano e meio, R$ 6,2 milhões para pagamento das indenizações. Em 2013, deverá ser concedido aporte financeiro de R$ 10 milhões para garantir que o proprietário da arma

a ser inutilizada seja ressarcido em até um dia útil, após entregá-la em qualquer um dos 2.103 postos de coleta espalhados em todo o Brasil, sem precisar se identificar.

Além do anonimato e do aumento dos valores da indenização, consideradas as principais razões de estímulo à entrega, o Governo Federal está investindo em comunicação, procurando informar à sociedade que a arma não traz proteção. A nova campanha publicitária feita para sensibilizar o cidadão a aderir à ideia do desarmamento entra no ar em de-zembro, sendo veiculada por meios impressos e eletrônicos, rádio e televisão.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública promoveu, entre os dias 12 e 14 de novembro, em Cuiabá/MT, o Curso de Investigação de Homicídios e Drogas Ilegais, voltado a 54 policiais civis de todos os estados e do Distrito Federal.

Organizada pelo Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública (Depaid), a iniciativa teve o objetivo de capacitar agentes, delegados e escrivães para que fortaleçam as ações de prevenção e repressão aos homicídios e crimes ligados a drogas ilegais, atuando de forma integrada e planeja-da.

Os policiais selecionados atuam diretamente na investigação de homicídios e narcóticos. No primeiro momento do curso, eles tiveram aula de assuntos gerais da área da segurança pública, a exemplo de Local de Crime; Aspectos Legais, Técnicos e Investigativos dos Exames Periciais; Cadeia de Custódia; Elaboração de Quesitos para a Perícia; Análise e Interpretação de Laudos Periciais; Investigação Policial; Técnicas de Entrevista e Interrogatório; Medidas Cautelares Aplicadas à Investigação Criminal; Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Uso Diferenciado da Força.

O segundo módulo do curso foi direcionado ao tema da inteligência policial voltada à investigação de homicídios. Durante 40 horas de aula, os profissionais atualizaram conhecimentos sobre Fluxo de Investigação; Técnicas e Métodos Específicos para Investigação de Homicídios; Metodologia do Inquérito Policial; Análise Qualitativa da Investigação de Homicídios e Violência Doméstica contra a Mulher.

Enquanto essa fase atendeu umas das demandas de capacitação de policiais civis no âmbito do Programa Brasil Mais Seguro, de redução da criminalidade violenta, o módulo seguinte promoveu, entre os profissionais de segurança pública, o debate em torno da temática das drogas ilegais, da abordagem e encaminhamentos de dependentes químicos aos serviços de saúde e assistência social, levando-se em consideração as metas propostas pelo Programa Crack, é possível vencer.

Dentre os temas tratados nas disciplinas do módulo 3 do curso, estiveram Classificação e Efeitos de Drogas; Legislação, Técnicas, Métodos Específicos, Inteligência e Análise Qualitativa das Investigações de Crimes Ligados a Drogas Ilegais; Organizações Criminosas e Tráfico de Drogas.

Matriz Curricular

A ementa das disciplinas do Curso de Investigação de Homicídios e Drogas Ilegais já segue o referencial teórico-metodológico que contempla as diretrizes educacionais da Senasp para as ações formativas dos profissionais de segurança pública, proposto e discutido no Encontro Técnico da Matriz Curricular Nacional. O evento, realizado de 18 a 20 de setembro, em Brasília/DF, contou com a participação de 73 representantes das Polícias Militar e Civil e Corpos de Bombeiros Militares de todos estados e Distrito Federal.

Além do referencial proposto, o Encontro Técnico permitiu avaliar a minuta da nova Matriz Curricular Nacional da Senasp e analisar as malhas curriculares, as mudanças ocorridas na área educacional desde a última revisão da Matriz 2009 e seus reflexos nas atividades de formação e capacitação dos profissionais da área.

Na oportunidade, também foram discutidas estratégias para divulgação dos instrumentos educacionais da Senasp para todas as instituições de ensino em segurança pública em nível estadual.

A Rede de Educação a Distância (EAD) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) disponibiliza, até o dia 31 de dezembro, um questionário eletrônico para avaliar a realidade vivenciada pelos operadores de segurança pública que atuam ou já atuaram na faixa de fronteira. A pesquisa tem o objetivo de coletar informações que servirão de base para a implementação de políticas de pessoal que propiciem a valorização desses pro-fissionais.

A intenção da Senasp é fortalecer as ações previstas pela Estratégia

Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron) e fomentar a permanência do efetivo na região, estabelecendo diretrizes para melhoria das condições de trabalho e subsidiando a elaboração de um Plano Nacional de Política de Pessoal. Isolamento, distância da família e falta de opções de lazer são algumas das principais dificuldades encontradas pelo profissional.

A pesquisa vai auxiliar as atividades do grupo de trabalho criado pela Senasp para realizar um diagnóstico da situação do pessoal lotado na área. A fronteira do Brasil conta

com 20,8 mil profissionais de segurança pública dos 11 estados que fazem divisa com outros países da América do Sul – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

O questionário não possui campos para cadastrar nomes ou números de registro funcional, o que serve para garantir o anonimato. O preenchimento deve ser feito por meio de um único acesso. O link da pesquisa é: https://pt.surveymonkey.com/s/pesquisa_senasp_servidores_de_fronteira

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) investiu, de 2009 a outubro de 2012, R$ 280 milhões para fortalecer a capacidade de prevenção e repressão dos delitos praticados na faixa de fronteira do país. O valor dos convênios firmados nos últimos dois anos (2011-2012) entre o governo federal e os estados fronteiriços recebeu um acréscimo de 1.300% em relação ao total de re-cursos financeiros repassados no biênio 2009-2010. No período entre 2009 e 2010, foram viabilizados, por meio de doações e convênios, R$ 20 milhões, enquanto que, de 2011 a 2012, já foram executados 260 milhões.

A ampliação do investimento de re-cursos públicos com foco na estruturação de 387 unidades operacionais vinculadas aos órgãos de segurança pública dos 11 estados cujos territórios estão na faixa de divisa entre o Brasil e outros dez países da América do Sul segue as diretrizes do Plano Estratégico de Fronteiras. Instituído em 2011, por meio de parceria entre os Ministérios da Justiça, da Defesa e da Fazenda, o plano prevê aprimoramento e valorização das organizações governamentais de segurança pública nos níveis das gestões política, estratégica e tático-operacional.

Com a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron), que gerencia as ações do Plano no âmbito da Senasp e acompanha a execução de convênios de segurança financiados com verbas federais, estão sendo fortalecidas as ações ostensivas das polícias militares, de investigação das polícias civis e de perícia. Além de aumentar o aporte de recursos para reaparelha-mento das unidades, a Senasp tem articulado atores governamentais das três esferas de governo no sentido de incentivar a implementação de políticas públicas de segurança e uniformizar as ações.

A Senasp também ajudou a construir referencial teórico e procedimentos para atuação dos agentes de segurança pública das fronteiras, chegando a realizar 12 cursos de capacitação e a qualificar 510 profissionais da área em 2012. Isso resultou em maior eficiência e eficácia nas ações conjuntas entre as forças federais e os Estados do AC, AP, AM, MT, MS, PA, PR, RO, RR, RS e SC, registrando-se,de janeiro a outubro, a apreensão de 92 toneladas de droga; a abordagem de 229,5 mil pessoas, com 15.794 prisões em flagrante; a recuperação de 3,8 mil veículos roubados; a emissão de 72.117 laudos periciais e a instauração de 101.362 inquéritos criminais. Esses números devem aumentar com a realização de operações simultâneas previstas para ocorrer em to-da a faixa de fronteira.

A equipe da Enafron fiscalizou, desde o início deste ano, 60 municípios de todos os estados de fronteira e promoveu 16 encontros técnicos nessas regiões. Foi criado ainda um Grupo de Trabalho para propor o uso de sistema integrado de radio-comunicação digital, celebrado a-cordo de cooperação com o Poder Judiciário e iniciada uma pesquisa sobre Segurança Pública nos 588 municípios da faixa de fronteira. Dentre os principais desafios da Enafron para 2013 estão a implementação de planos estaduais por lei ou decreto, a indução de maior envolvimento dos municípios e o funcionamento efetivo dos 74 Gabinetes de Gestão Integrada já insta-lados.

Com o objetivo de criar procedimentos operacionais padronizados de atuação policial no enfrentamento a crimes transfronteiriços e fortalecer os 63 Núcleos de Inteligência de Fronteira ativos no país, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) promove, desde o dia 26 de novembro, no Mato Grosso, o Curso de Operações de Inteligência nas Fronteiras.

Durante duas semanas, operadores de segurança pública dos 11 estados brasileiros localizados na faixa de fronteira passarão por etapas práticas e teóricas de capacitação, aprimorando conhecimentos sobre legislação e ações integradas de inteligência para desarticular organizações criminosas, subsidiando a prevenção e repressão à violência e à criminalidade nessas áreas que re-querem atenção especial por parte do poder público, dado o intenso fluxo de pessoas e bens.

Este ano, a Coordenação Geral de Inteligência (CGI) da Senasp, em parceria com o Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública (Depaid), já capacitou, por meio de aulas presenciais e de educação a distância, 3.405 profissionais para atuarem na área de investigação, dos quais 298 foram treinados especificamente para elucidação e persecução dos crimes praticados na fronteira, a exemplo do tráfico de drogas, em que se investigam e fiscalizam as rotas de entrada e distribuição de entorpecentes e se identificam os supostos traficantes.

A oferta de cursos de investigação especialmente formulados para poli-ciais lotados na região de divisa do Brasil dá-se por conta da dinâmica peculiar da criminalidade nas fronteiras, devendo levar em consideração as características legais, socioeconômicas, geográficas e políticas da linha de fronteira, que conta com cidades gêmeas e municípios localiza-dos em áreas de tríplices fronteiras.

Análise criminal

Além de investigação, os profissionais que trabalham na fronteira vêm contando com outras capacitações oferecidas pelo Depaid/Senasp, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron), tais como Cursos de Análise Criminal e de Unidades Especializadas de Fronteira. A primeira edição do Curso de Análise Criminal, que encerrou em 9 de novembro, na cidade de Santana do Livramento/RS, durou 17 dias e teve a participação de 75 profissionais e gestores dos setores de inteligência, sistema de informações e áreas técnicas das Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal vinculadas aos 11 estados de fronteiras – AC, AP, AM, MT, MS, PA, PR, RO, RR, RS e SC.

A intenção da Senasp foi capacitar o operador de segurança pública para desenvolver e utilizar instrumentos e produtos da análise criminal alinha-dos com as melhores práticas internacionais para atuação nos Arcos Norte, Central e Sul da faixa de fronteira. Dentre os temas aborda-dos pelos instrutores estiveram Criminologia Ambiental, Produção do Conhecimento, Fundamentos de Estatística, Análise Criminal como Estratégia de Contrainteligência nas Ações de Segurança Pública, Sistema de Informações Geográficas e Análise de Problemas e Indicadores.

Já o Curso de Unidades Especializa-das de Fronteiras, voltado à capacitação de 27 policiais para atuarem como multiplicadores da Enafron nos 11 estados de fronteira, tinha sido realizado entre os dias 9 e 27 de outubro, no município de Marechal Candido Rondon/PR. Em 125 horas de aula, os profissionais foram habilitados para fortalecer a prevenção, o controle e a repressão dos delitos praticados na faixa de fronteira, com módulos teóricos e práticos sobre Técnicas de Entrevista; Identificação de Artefatos Ex-plosivos; Comunicações Policiais; Investigação Criminal; Gestão da Informação; Metodologia de Ensino; Equipamentos de Proteção Indi-vidual e Táticos; Procedimentos Operacionais; Georreferenciamento; Identificação de Fraudes Veiculares; Atendimento Pré-Hospitalar; Princípios de Sobrevivência; Identificação de Drogas Ilícitas; Táticas de Confrontos Armados; Patrulha-mento, Tiro e Direção Policial; Busca Veicular e Operações com helicópteros e embarcações, além de Técnicas de Imobilização.